AREsp 2887271 - DECISAO

AREsp 2887271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: LUCAS SERAO VELOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SERAO VELOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.