HC 1010551 - DECISAO

HC 1010551 - DECISAO

Parties
Paciente: MIGUEL CERVESKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017438-41.2023.8.21.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Violência Doméstica, Medida Protetiva, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Violência Doméstica Medida Protetiva +3 more

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Parties

MIGUEL CERVESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017438-41.2023.8.21.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais aplicadas a todos os fatos
  2. 2 Valoração negativa da conduta social em razão de prática de novo delito durante cumprimento de pena
  3. 3 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e sua distinção da reincidência