REsp 2196803 - DECISAO

REsp 2196803 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIOVANA CARLA ROSA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOVANA CARLA ROSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Integração da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, concluindo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.