AREsp 2939092 - DECISAO

AREsp 2939092 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada nas certidões de antecedentes e nas consequências extrapenais comprovadas nos autos (inclusive o valor elevado do veículo receptado), de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não havia omissão ou falta de fundamentação passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: HERMENEGILDO CUNHA DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Provas Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDO CUNHA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (maus antecedentes e consequências extrapenais)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base em função do elevado valor do bem receptado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada nas certidões de antecedentes e nas consequências extrapenais comprovadas nos autos (inclusive o valor elevado do veículo receptado), de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não havia omissão ou falta de fundamentação passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.