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DECISÃO JORGE CANDIA RAMIREZ agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5016413-57.2024.4.04.7002. O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 319 do Código de Processo Penal; 49, 59 e 60, do Código Penal; 33, § 4º, e 42, da Lei de Drogas. Requer o provimento do recurso a fim de que a quantidade de drogas seja considerada na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado. Busca a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares menos gravosas. Postula a redução da pena de multa ante a desproporcionalidade. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts.

5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso, o Tribunal de origem fixou a pena-base no minimo legal. Certo é que, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No entanto, faço lembrar que, por ocasião do julgamento do HC n. 725.534 (Rel. Ministro Ribeiro Dantas), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a quantidade e a natureza da droga

apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a incidência/modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena e conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do réu à atividade ilícita ou a integração a organização criminosa. Assim, uma vez que a quantidade da droga apreendida foi sopesada apenas na terceira fase para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constata-se a ausência de ilegalidade ante a discricionariedade concedida ao juiz na dosimetria. II. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A Corte de origem manteve o afastamento da referida causa diminuição, com base nos seguintes argumentos (fls. 170-171, destaquei): E, na hipótese em exame, o contexto delitivo destoa de quadro de participação eventual ou de menor gravidade, havendo indicativos de integração à organização criminosa, bem como de que o envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma meramente ocasional. Para além da expressiva quantidade da droga, merecem destaque as circunstâncias em que praticado o delito, uma vez que a internalização dos entorpecentes ocorreu por via fluvial e em período noturno, com o descarregamento em porto

clandestino, o que dificulta, sobremaneira, a fiscalização policial. Portanto, a conjuntura denota maior grau de sofisticação e aponta para planejamento e preparação prévios, além de potencial envolvimento com organização criminosa. .. Os fatores elencados, aliados à expressiva quantidade da substância apreendida (100kg de maconha), frise-se, de elevado valor econômico, apontam para a preexistência de uma relação de confiança. E aliás, como é consabido, em razão dos riscos inerentes, carregamentos dessa natureza não são confiados a pessoas desconhecidas ou sem qualquer experiência nesse tipo de atividade, uma vez que organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas em larga escala cercam-se sempre de pessoas de confiança. .. Com base nesses dados, o valor da droga corresponde a aproximadamente R$442.595,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais) - resultado da multiplicação da quantidade apreendida (100kg) pelo valor médio do quilo (R$4.425,95). Destarte, o contexto delitivo revela-se incompatível com a figura do traficante eventual ou daquele que é processado, pela primeira vez, na prática de algum dos verbos nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a quem se destina a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista em seu §4º. Importa pontuar, ainda, que há notícia de envolvimento anterior do recorrente

em atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes, na medida em que restou condenado na Ação Penal 5020349-61.2022.4.04.7002/PR, por sentença transitada em julgado em 05/12/2024 (evento 53, CERTTRAN35). Analisando aqueles autos, verifica-se que JORGE CANDIA RAMIREZ cometeu o delito em circunstâncias similares ao caso ora examinado (importação de 160kg maconha via transporte fluvial). Nesse termos, tendo em consideração, de um lado, as condições pessoais do agente (primariedade) e, de outro, a existência de elementos concretos que circundam a prática delitiva que não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, bem como de potencial integração à organização criminosa, deve ser mantido o afastamento da minorante. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo

conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. Para tanto, salientou a instância de origem que, além da participação do réu em organização criminosa e apreensão de 100 kg de maconha, considerou o modus operandi empregado, "uma vez que a internalização dos entorpecentes ocorreu por via fluvial e em período noturno, com o descarregamento em porto clandestino, o que dificulta, sobremaneira, a fiscalização policial" (fl. 170). Portanto, fica afastado o apontado constrangimento ilegal decorrente da não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Pena de multa Em relação à sanção pecuniária, constou do julgado que "mantenho a pena

de multa em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, atendendo a relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos" (fl. 171). No caso, entendo que o acórdão recorrido aplicou corretamente os critérios de dosimetria da pena, observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o sistema trifásico de fixação da pena, de modo que não se verifica nenhuma ilegalidade na fixação da sanção pecuniária, porquanto a instância de origem adotou os parâmetros objetivos para justificar a proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena de multa. Com efeito, "A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade" (AgRg no AREsp n. 1.708.986/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). IV. Prisão preventiva O Tribunal regional manteve a prisão cautelar pelos seguintes fundamentos (fls. 171-172, grifei): Conforme o entendimento desta Corte, o réu que permaneceu segregado durante a instrução do processo não tem o direito de apelar em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas (5001225- 47.2022.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em

09/11/2022). Considerando que os fundamentos que recomendaram a custódia cautelar permanecem hígidos, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há como facultar-se ao recorrente que aguarde em liberdade, o trânsito em julgado da condenação. Assim, inexiste ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, aliada à existência de condenação criminal transitada em julgado, pelo mesmo crime, em seu desfavor, pelo fundado receio de reiteração delitiva. E, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (..) (STJ, AgRg no HC 777.587, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/03/2023). Consigne-se, ainda, que é inviável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela colaboração com o tráfico internacional de entorpecentes em larga escala, indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. Por fim,

saliento que, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que adequada a constrição cautelar ao modo de execução estabelecido na condenação (AgRg no HC 704.574, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 15/02/2022). O posicionamento das instâncias ordinárias vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 789.267/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 25/5/2023, destaquei). Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva, pois revelam o fundado risco do estado de liberdade da agente. A propósito: .. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a

liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao ora Agravante, haja vista que, em tese, ele teria agredido a vítima, sua ex-companheira, constando dos autos que "as agressões perpetradas pelo acusado desfiguraram o rosto da vítima e geraram deformidade permanente, pois ocasionaram a fratura de seus ossos da face e nasais" circunstância que evidencia um maior desvalor da conduta, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do agente em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme relatado no v. acórdão hostilizado, "Na FAC acostada na peça 000036 constam outras anotações por crimes similares e diversos, revelando que ele possui um histórico de atos violentos contra a mulher, demonstrando sua personalidade violenta e agressiva. Verifica-se que mesmo após a decretação da prisão preventiva, em maio de 2022, não há notícia de que o paciente tenha sido preso, restando clara sua intenção de eximir-se da aplicação da lei penal, visto que está foragido", tudo a evidenciar a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em desfavor dele, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e

residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.293/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022) Além disso, constato que houve a apreensão de expressiva quantidade de drogas por meio de transporte fluvial, o que resulta em motivação idônea na decretação da prisão provisória. Ressalte-se que "A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 652.004/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/4/2021). Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do recorrente, a despeito dos alegados predicativos pessoais favoráveis. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de

Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020). Ressalte-se que a orientação das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ se firmou no sentido de que são compatíveis a segregação provisória e o regime semiaberto de cumprimento da pena, desde que o sentenciado seja submetido a estabelecimento prisional adequado ao modo intermediário. Ilustrativamente: ..

2. Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. No caso dos autos, consta do voto condutor do acórdão impugnado que o ora agravante encontra-se em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.405/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., D Je 26/8/2022) ..

2. Apresentado fundamento válido para negativa do direito de apelar em liberdade, tendo em vista a reiteração criminosa do agravante, não há que se falar em ilegalidade.

3. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime (AgRg no HC 640.933/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 01/03/2021).

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 665.992/PI, Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª T., DJe 30/8/2021). Não há, portanto, que se falar em desproporcionalidade, mas sim em compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.

EMENTA