AREsp 2906079 - DECISAO

AREsp 2906079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga foi sopesada na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, decisão que está dentro da discricionariedade do juiz; as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (apreensão de 100 kg de maconha, modus operandi via fluvial e porto clandestino, valor econômico da carga, condenação anterior) que justificam o afastamento da causa de diminuição por indicarem dedicação à atividade ilícita e possível integração a organização criminosa; a pena de multa mostrou-se proporcional à pena privativa aplicada; e a manutenção da prisão...

Parties
Agravante: JORGE CANDIA RAMIREZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Pena De Multa

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Parties

JORGE CANDIA RAMIREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade da droga foi sopesada na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, decisão que está dentro da discricionariedade do juiz; as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (apreensão de 100 kg de maconha, modus operandi via fluvial e porto clandestino, valor econômico da carga, condenação anterior) que justificam o afastamento da causa de diminuição por indicarem dedicação à atividade ilícita e possível integração a organização criminosa; a pena de multa mostrou-se proporcional à pena privativa aplicada; e a manutenção da prisão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.