AREsp 2861694 - DECISAO

AREsp 2861694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base na sofisticada premeditação e nos prejuízos sistêmicos causados ao INSS, justificando idoneamente a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: Valeri de Oliveira Alves; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Valeri de Oliveira Alves

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade/provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base na sofisticada premeditação e nos prejuízos sistêmicos causados ao INSS, justificando idoneamente a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.