HC 1014374 - DECISAO

HC 1014374 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base por valoração desfavorável da conduta social com base em processo penal em curso, em violação à Súmula n. 444/STJ e ao princípio da presunção de não culpabilidade; por isso, deve ser excluído o vetorial relativo à conduta social e a pena reduzida para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500303106)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Com Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Súmula 444/stj Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARTIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500303106)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Com Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social para dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula n. 444/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base por valoração desfavorável da conduta social com base em processo penal em curso, em violação à Súmula n. 444/STJ e ao princípio da presunção de não culpabilidade; por isso, deve ser excluído o vetorial relativo à conduta social e a pena reduzida para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.