HC 990597 - DECISAO

Houve violação da Súmula 443/STJ porque o acórdão não trouxe fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase; sendo essa ilegalidade evidente, o habeas corpus foi concedido de ofício para aplicar apenas a fração única de 2/3 do art.157, §2º-A, I, resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties: Paciente: HENRIQUE ROBERTO CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Anna Luiza Silva Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome: Ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Súmula 443/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROBERTO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Anna Luiza Silva Machado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
2 necessidade de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
3 aplicação da fração única de aumento (2/3) do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.

Orders

Reduzir a pena do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência.