AREsp 2932535 - DECISAO

AREsp 2932535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231), o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ; a Terceira Seção manteve o enunciado da Súmula 231 em julgamento de 14/08/2024.

Parties
Recorrente: CLEYTON DOS SANTOS CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrida se fundamenta em enunciado sumular do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231), o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83 do STJ; a Terceira Seção manteve o enunciado da Súmula 231 em julgamento de 14/08/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.