REsp 2160489 - DECISAO

REsp 2160489 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada foi explícita ao reconhecer circunstância judicial negativa devidamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi e habitualidade), o que autoriza a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 3º, do Código Penal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão constitui rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Negativa, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Negativa Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que fixou o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada foi explícita ao reconhecer circunstância judicial negativa devidamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi e habitualidade), o que autoriza a fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 3º, do Código Penal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão constitui rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.