HC 1005561 - DECISAO

HC 1005561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase, atendendo ao requisito da Súmula 443/STJ, e não houve ilegalidade manifesta na dosimetria; ademais, a não concessão da atenuante da confissão não causou prejuízo concreto, pois a pena já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase em razão da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Criseverton Franca de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorantes E Minorantes, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorantes E Minorantes Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Criseverton Franca de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 negativa do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e específica para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase, atendendo ao requisito da Súmula 443/STJ, e não houve ilegalidade manifesta na dosimetria; ademais, a não concessão da atenuante da confissão não causou prejuízo concreto, pois a pena já havia sido reduzida ao mínimo na segunda fase em razão da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.