HC 1014331 - DECISAO

HC 1014331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a revisão criminal perante decisão condenatória já transitada em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, além de a matéria relativa à valoração da culpabilidade não ter sido conhecida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANNI SALES RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI SALES RIBEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a revisão criminal perante decisão condenatória já transitada em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, além de a matéria relativa à valoração da culpabilidade não ter sido conhecida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se