REsp 2150824 - DECISAO

REsp 2150824 - DECISAO

Verificada inadequação e vaguidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negativar diversas circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências), bem como a utilização de ações penais em curso como fundamento, houve violação ao art. 59 do Código Penal; por isso o STJ redesdobrou a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e adequando a pena definitiva e as penas pecuniárias, além de determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial aberto, nos termos do voto.

Parties
Recorrente: ALCIR LADEIRA FERREIRA JUNIOR; Recorrente: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Personalidade, Motivos, Consequências Do Delito, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Culpabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

ALCIR LADEIRA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

ALEXANDRE JOSE DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal por fundamentação genérica na dosimetria
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Valoração da culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do crime

Ratio Decidendi

Verificada inadequação e vaguidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negativar diversas circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências), bem como a utilização de ações penais em curso como fundamento, houve violação ao art. 59 do Código Penal; por isso o STJ redesdobrou a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e adequando a pena definitiva e as penas pecuniárias, além de determinar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial aberto, nos termos do voto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal em 2 anos de reclusão para cada recorrente pela prática do art. 313-A do Código Penal.
  • Tornar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão para cada recorrente.