HC 1003632 - DECISAO

HC 1003632 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena por omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em razão dessa ilegalidade flagrante e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (e mencionando art. 647-A do CPP), concedeu‑se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, reconhecendo a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP e permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Reindividualização Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinação de reindividualização da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Compensação De Atenuantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

CLEITON APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Reindividualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena por omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em razão dessa ilegalidade flagrante e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (e mencionando art. 647-A do CPP), concedeu‑se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, reconhecendo a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP e permitindo sua compensação com a agravante da reincidência, com o consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinação de reindividualização da pena

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e compensando‑a com a agravante da reincidência, observando os termos da decisão