AREsp 2776233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a dosimetria da pena, exercendo discricionariedade vinculada ao interpretar o art. 59 do CP e art. 6º da Lei 9.605/1998, e porque a defesa não atacou especificamente fundamentos decisivos do acórdão regional, incidindo a Súmula 283/STF; não houve demonstração de reformatio in pejus nem violação de norma federal apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: HIAGO HERIK PACIENCIA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Consunção Entre Crimes, Receptação, Associação Criminosa, Maus Tratos, Tráfico Ilícito De Animais Silvestres
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Consunção Entre Crimes Receptação +3 more

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Parties

HIAGO HERIK PACIENCIA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  3. 3 dosimetria dos crimes ambientais (arts. 29, §1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a dosimetria da pena, exercendo discricionariedade vinculada ao interpretar o art. 59 do CP e art. 6º da Lei 9.605/1998, e porque a defesa não atacou especificamente fundamentos decisivos do acórdão regional, incidindo a Súmula 283/STF; não houve demonstração de reformatio in pejus nem violação de norma federal apta a autorizar a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.