REsp 2207870 - DECISAO

REsp 2207870 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à pena pecuniária, reafirmando-se a pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se inalterada a segunda fase da dosimetria pela incidência da Súmula 231/STJ; aplicou-se a redução de metade prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a exasperação de 1/6 do art. 40, V, resultando na pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Parties
Embargante: SAMUEL AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Súmula N. 231/stj, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Art. 40, V
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Súmula N. 231/stj Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Art. 40, V, Da Lei De Drogas

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Parties

SAMUEL AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a pena pecuniária
  2. 2 incidência da Súmula n. 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à pena pecuniária, reafirmando-se a pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se inalterada a segunda fase da dosimetria pela incidência da Súmula 231/STJ; aplicou-se a redução de metade prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a exasperação de 1/6 do art. 40, V, resultando na pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Pena final fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.
  • Publique-se.