HC 917869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena na segunda fase por reincidência específica foi aplicado sem a fundamentação detalhada exigida pelo Tema Repetitivo n. 1.172; afastada a valoração indevida da personalidade (fundada em condenações posteriores), a dosimetria foi redimensionada e mantida a concessão da ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 fixação da pena-base e sequência da dosimetria (art. 68 e art. 59 do CP)
2 valoração da personalidade e uso de condenações posteriores
3 limites do agravamento por reincidência específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício, fixando a pena em 12 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão e 1.839 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação