HC 975876 - ACORDAO

HC 975876 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o STJ não poderia, na hipótese, revisar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; quanto ao mérito, a aplicação da fração de 1/5 pelo concurso formal (três roubos) e do aumento de 1/3 pelo concurso de agentes encontra amparo na jurisprudência e na legislação, e a fixação do regime inicial mais gravoso está justificada por circunstâncias judiciais descritas no acórdão impugnado.

Parties
Agravante / Paciente: MATEUS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso De Pessoas Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direito +1 more

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Parties

MATEUS DA CONCEICAO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência e cálculo da fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 68 CP para limitar aumentos concorrentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o STJ não poderia, na hipótese, revisar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; quanto ao mérito, a aplicação da fração de 1/5 pelo concurso formal (três roubos) e do aumento de 1/3 pelo concurso de agentes encontra amparo na jurisprudência e na legislação, e a fixação do regime inicial mais gravoso está justificada por circunstâncias judiciais descritas no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.