AREsp 2775514 - DECISAO

AREsp 2775514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da defesa demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal a quo soberano na análise dos fatos e provas.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO OLÍMPIO DO NASCIMENTO; Recorrido: Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Valoração Da Conduta Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Valoração Da Conduta Social Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO OLÍMPIO DO NASCIMENTO

Agravante

Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social estava fundamentada em prova idônea
  2. 2 Se o acolhimento das teses da defesa exigiria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação alegada aos arts. 59 do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses da defesa demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal a quo soberano na análise dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.