REsp 1942340 - DECISAO

REsp 1942340 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade, fundamentada exclusivamente na dependência química e na necessidade de quitar dívida com traficantes, é inidônea à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por isso, afasta-se essa circunstância judicial, procede-se à nova dosimetria (mantendo-se a atenuante da confissão espontânea e a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP), resultando na pena definitiva de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 37 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Parties
Recorrente: Ruan Carlos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Dependência Química, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Dependência Química Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal

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Parties

Ruan Carlos Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade com fundamento na dependência química e pagamento de dívida com traficante
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de redução congênere pela dependência química nos termos da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade, fundamentada exclusivamente na dependência química e na necessidade de quitar dívida com traficantes, é inidônea à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por isso, afasta-se essa circunstância judicial, procede-se à nova dosimetria (mantendo-se a atenuante da confissão espontânea e a causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP), resultando na pena definitiva de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 37 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Court Disposition

dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar a circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena de Ruan Carlos Rodrigues para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e determinar o pagamento de 37 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário...
  • Publique-se.