HC 1002981 - ACORDAO

HC 1002981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atenuante da confissão já fora reconhecida pelas instâncias de origem; o pedido de afastamento da agravante da reincidência constitui matéria nova não apreciada anteriormente (impedindo conhecimento por supressão de instância); e não houve manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes, personalidade, conduta social, consequências e motivos) adequadamente fundamentadas, justificando o incremento da pena-base para 18 anos no crime de homicídio.

Parties
Agravante/paciente: CLEBER JUVENTINO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais
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Parties

CLEBER JUVENTINO APARECIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de decote da agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atenuante da confissão já fora reconhecida pelas instâncias de origem; o pedido de afastamento da agravante da reincidência constitui matéria nova não apreciada anteriormente (impedindo conhecimento por supressão de instância); e não houve manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes, personalidade, conduta social, consequências e motivos) adequadamente fundamentadas, justificando o incremento da pena-base para 18 anos no crime de homicídio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.