REsp 2108563 - DECISAO

REsp 2108563 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão, a Corte de origem não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), de modo que não se verificou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, quanto às questões remanescentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WAGNER KAWAMURA COELHO; Corréu: Edson Moreira da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Quanto Às Questões Remanescentes
Outcome
Quanto às questões remanescentes, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 231/stj E Repercussão Geral (tema 158 Stf), Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 231/stj E Repercussão Geral (tema 158 Stf) Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

WAGNER KAWAMURA COELHO

Recorrente

Edson Moreira da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Quanto Às Questões Remanescentes

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal nos termos dos arts. 28 e 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, embora tenha reconhecido a atenuante da confissão, a Corte de origem não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), de modo que não se verificou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, quanto às questões remanescentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Quanto às questões remanescentes, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se