AREsp 2830411 - DECISAO

AREsp 2830411 - DECISAO

O recurso especial foi corretamente inadmitido porque a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração idônea de dissídio jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: JOSIMAR DIAS TAVARES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DIAS TAVARES

Agravante; Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento em medidas protetivas de urgência arquivadas violou os arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Se a análise impugnada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi corretamente inadmitido porque a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração idônea de dissídio jurisprudencial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.