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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo este entendimento reiterado em julgados do STJ.

2. Inclusive, o entendimento cristalizado no enunciado sumular em referência foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos especiais Repetitivos 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, ocorrido em 14/8/2024. 3 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo com o reconhecimento de atenuantes". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art.

226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 188232/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.12.2020; STJ, HC 507.331/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 1239294/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 11.06.2019.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto em favor de ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS LIMA contra decisão em que neguei provimento ao recurso, em decisum assim relatado: Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 387/388): Trata-se de recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (e-STJ, fls. 302/631) com esta ementa (e-STJ, fl. 302): "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, 157, § 2º, I E II, do CPB. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. As disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, muito menos do processo penal. MÉRITO: REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO A AUTORIA DELITIVA A ELE ATRIBUÍDA. TESE INFUNDADA. Demonstrado, de forma clara, por todos os testemunhos prestados nos autos, a autoria delitiva atribuída ao recorrente pelo crime de roubo, impossibilitando qualquer absolvição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." Houve embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls.

332/341). Denunciados em 07/04/2016 o réu agravante ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS LIMA e o corréu RAFAEL DE CAMPOS DO ESPÍRITO SANTO, por prática de crime tipificado nos artigos 157, §2º, incisos I e II do CP pois, em 18/03/2016, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo subtraíram para si, mediante grave ameaça, a importância de R$282,00 da vítima Jerônimo Oliveira da Silva (e-STJ, fls. 113/114); recebida a exordial acusatória e instaurada a ação penal pública em 11/04/2016 (e- STJ, fls. 116/117), o juízo singular competente, por sentença exarada em 24/08/2020, declarou extinta a punibilidade do réu RAFAEL DE CAMPOS DO ESPÍRITO SANTO em virtude de sua morte e julgou procedente a pretensão acusatória em relação ao ora recorrente ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS LIMA para condená-lo às penas "definitivas" de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa (e- STJ, fls. 252/259), tendo o Tribunal a quo desprovido apelação defensiva segundo ementa supra. Em recurso especial a diligente Defensoria Pública sustentara em síntese suposta violação aos artigos: a) 226 e 386, inciso VII do CPP visando à nulidade de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância do procedimento formal e consequente absolvição do réu apenado recorrente ora agravante por ausência de provas de sua participação no delito; b) 65, inciso I, do CP,

sustentando necessidade de superação (overruling) da Súmula nº 231/STJ, com a consequente aplicação na atenuante de menoridade relativa e readequação da pena imposta (sic, e-STJ, fls. 344/366). Houve contrarrazões ministeriais estaduais (e-STJ, fls. 368/372). Admitido o recurso especial na origem em 21/07/2023 (e-STJ, fls. 373/376), apôs-se nesta instância certidão cartorária "com fé pública" de "vista legal pessoal" ministerial "para parecer" em 09/07/2024 (e-STJ, fl. 386). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 387/391). É o relatório. No presente agravo, a parte pleiteia a desconsideração da Súmula n. 231/STJ (e-STJ fl. 409). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 410). É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Súmula 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo este entendimento reiterado em julgados do STJ.

2. Inclusive, o entendimento cristalizado no enunciado sumular em referência foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos especiais Repetitivos 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, ocorrido em 14/8/2024. 3 . Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo com o reconhecimento de atenuantes". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art.

226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 188232/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.12.2020; STJ, HC 507.331/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 1239294/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, julgado em 11.06.2019.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Isso, porque o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme o teor da Súmula n. 231/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo o enunciado na Súmula n. 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp n. 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo.

2. Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem sido estabelecidas no mínimo legal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 188232/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 15/12/2020, DJE 18/12/2020) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.

231. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ..

2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, conforme o entendimento consolidado no enunciado n. 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, verbis: "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ssim, a despeito das atenuantes suscitadas pelo impetrante, não seria cabível a redução pena do paciente, na segunda fase, visto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. ..

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 507.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "(..) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015).

2. Constando do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o agente capitaneava um "reinado de barbáries" e impunha uma "lei do silêncio", tem-se por idoneamente fundamentada a valoração negativa da conduta social, assim entendida como circunstância judicial que reflete o comportamento do agente em seu ambiente familiar e comunitário.

3. Nos termos do enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível que a incidência de circunstâncias atenuantes conduzam a reprimenda a patamar abaixo do mínimo legal.

4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 1239294/PE, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Inclusive, o entendimento preconizado no enunciado sumular em referência foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos especiais Repetitivos 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, ocorrido em 14/8/2024. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 388/390): O veredito profligado rechaçara a tese de nulidade e ausência de provas de autoria delitiva asseverando que, nada obstante desatendido em parte o procedimento formal do artigo 226 do vetusto CPP de 1942, não fora essa a única prova a embasar a condenação, robustecida pelos demais elementos de prova coligidos, sobretudo o fato - incontestado e incontestável - de ter havido reconhecimento pessoal tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, além de provas testemunhais e o fato de ter sido encontrado o montante subtraído em poder do réu/agravante, segundo demonstrado cabalmente nos excertos do voto condutor, in verbis (e-STJ, fl. 305): .. No que concerne à dosimetria penal, a irresignação defensiva volta-se contra terem as instâncias ordinárias competentes reconhecido a atenuante da menoridade relativa sem eficácia alguma na redução da pena por inviável redução na segunda etapa

do procedimento trifásico a patamar aquém da mínima cominada no preceito secundário do artigo 157 do CP (4 anos de reclusão) em vista do óbice da Súmula nº 231/STJ, segundo a qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Em que pese não se tratar de súmula "vinculante", referido norte ou baliza tem sido de pacífica atenção e aplicação por parte das diversas instâncias competentes jurisdicionais pátrias, em respeito a que esta Corte Superior assim já se posicionou a respeito da tal vexata quaestio, e não se mostra despropositado seu teor. O acórdão profligado não merece portanto reparo algum por harmonizar-se com consolidada jurisprudência pátria no sentido de descaber redução de pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. A respeito mister lembrar recentíssimo precedente que mostra tratar-se - com o máximo respeito - de tese despicienda: Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator