REsp 2154579 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS LIMA; Corréu: RAFAEL DE CAMPOS DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS LIMA
Agravante
RAFAEL DE CAMPOS DO ESPÍRITO SANTO
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Aplicabilidade e força da Súmula 231/STJ
- 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade do processo
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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