REsp 2013752 - DECISAO

REsp 2013752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera insatisfação com o resultado e não demonstrarem contradição interna do acórdão; o tribunal já corrigiu eventual bis in idem ao unificar vetoriais redundantes decorrentes da qualificação profissional, enquanto manteve como autônomas as circunstâncias relativas aos motivos do crime e à conduta social por decorrem de fatos específicos que aumentam a reprovabilidade, sendo tais motivos diversos do núcleo do tipo penal do art. 304 do CP.

Parties
Embargante: MEIRILA AMORIM PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Embargos De Declaração Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MEIRILA AMORIM PALMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de contradição na dosimetria da pena e possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 Se os motivos do crime integrariam o tipo penal do art. 304 do CP e, assim, configurariam dupla valoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera insatisfação com o resultado e não demonstrarem contradição interna do acórdão; o tribunal já corrigiu eventual bis in idem ao unificar vetoriais redundantes decorrentes da qualificação profissional, enquanto manteve como autônomas as circunstâncias relativas aos motivos do crime e à conduta social por decorrem de fatos específicos que aumentam a reprovabilidade, sendo tais motivos diversos do núcleo do tipo penal do art. 304 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.