REsp 2165556 - DECISAO

REsp 2165556 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, porquanto, diante do afastamento de três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 66 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ricardo Pereira dos Santos; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

Ricardo Pereira dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de deslocamento de qualificadoras para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, porquanto, diante do afastamento de três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, impunha-se a redução proporcional da pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 66 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 66 dias-multa, ficando mantidas as demais disposições.
  • Publique-se.