HC 1004972 - DECISAO

HC 1004972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada na origem, e matéria de desproporcionalidade não apreciada anteriormente configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PATRÍCIA VACCARI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Valoração De Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

PATRÍCIA VACCARI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado em substituição ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada na origem, e matéria de desproporcionalidade não apreciada anteriormente configura supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal