AREsp 2714802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a aplicação da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, cabendo ao STJ observar tais precedentes vinculantes e respeitar os limites mínimos legais na dosimetria.

Parties
Agravante: GEORGE NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo de instrumento e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

GEORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ diante do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a aplicação da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, cabendo ao STJ observar tais precedentes vinculantes e respeitar os limites mínimos legais na dosimetria.

Court Disposition

Conhecido o agravo de instrumento e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.