HC 998978 - DECISAO

HC 998978 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) no caso concreto; a dosimetria integra discricionariedade vinculada do julgador e não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, de modo que não cabe a alteração via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIO ROMARIO MULER PINTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Lesão Corporal Grave, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Lesão Corporal Grave Porte Ilegal De Arma De Fogo Compensação Entre Agravante E Atenuante

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Parties

ELIO ROMARIO MULER PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 compensação entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) no caso concreto; a dosimetria integra discricionariedade vinculada do julgador e não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, de modo que não cabe a alteração via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.