REsp 2207897 - DECISAO

REsp 2207897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência e o art. 68 do Código Penal, é admissível a aplicação cumulativa e sucessiva ('efeito cascata') das causas de aumento quando há fundamentação concreta, concluindo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento e, por isso, restabeleceu a dosimetria e a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: GUILHERME LUCAS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Roubo Majorado, Provas Ilícitas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Roubo Majorado Provas Ilícitas Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

GUILHERME LUCAS ALVES DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas em invasão domiciliar
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (efeito cascata)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência e o art. 68 do Código Penal, é admissível a aplicação cumulativa e sucessiva ('efeito cascata') das causas de aumento quando há fundamentação concreta, concluindo que o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento e, por isso, restabeleceu a dosimetria e a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 12 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 33 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.