REsp 1983561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não trazer fundamentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial; a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena, sendo discricionária das instâncias ordinárias, não demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDECI NUNES FLORES; Corréu: Adrim; Corréu: Valdecir; Corréu: Samuel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

CLAUDECI NUNES FLORES

Agravante

Adrim

Corréu

Valdecir

Corréu

Samuel

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria da pena e possibilidade de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não trazer fundamentos novos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial; a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena, sendo discricionária das instâncias ordinárias, não demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental