REsp 2153508 - ACORDAO

REsp 2153508 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ reafirmou a manutenção da Súmula n. 231/STJ, concluindo que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não autorizam a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; a ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento não afasta a eficácia vinculante da súmula, de modo que não há ilegalidade a justificar a redução da pena, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MAICON DIONISIO ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Cancelamento De Súmula, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Cancelamento De Súmula +1 more

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Parties

MAICON DIONISIO ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea?
  2. 2 É constitucional a Súmula n. 231/STJ que veda a redução da pena aquém do mínimo legal?
  3. 3 A ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento afasta a eficácia vinculante da súmula?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reafirmou a manutenção da Súmula n. 231/STJ, concluindo que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não autorizam a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; a ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento não afasta a eficácia vinculante da súmula, de modo que não há ilegalidade a justificar a redução da pena, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 231/STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal