AREsp 2804370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência limita-se à pena-base e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nos autos; a matéria demandaria reexame fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7 e sendo compatível com a orientação do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos) e sua fundamentação concreta
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência limita-se à pena-base e a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nos autos; a matéria demandaria reexame fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7 e sendo compatível com a orientação do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.