AREsp 2432570 - ACORDAO

AREsp 2432570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem e inserida no âmbito de discricionariedade judicial, não pode ser revista nesta instância sem reexame de material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a conclusão recorrida.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SENNA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS SENNA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente
  2. 2 se houve desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 se é possível a revisão da dosimetria em instância especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem e inserida no âmbito de discricionariedade judicial, não pode ser revista nesta instância sem reexame de material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a conclusão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.