HC 960762 - ACORDAO

HC 960762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a pretensão de revisar a dosimetria envolvendo crimes cuja prescrição não foi analisada pelo tribunal de origem demandaria exame fático e configuraria supressão de instância, sendo vedado o uso do habeas corpus para rever tais questões.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Crime Continuado
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE RODRIGO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à consideração de crimes de lavagem de dinheiro já prescritos na exasperação da pena-base?
  2. 2 É admissível a revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus diante de alegação de constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a pretensão de revisar a dosimetria envolvendo crimes cuja prescrição não foi analisada pelo tribunal de origem demandaria exame fático e configuraria supressão de instância, sendo vedado o uso do habeas corpus para rever tais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.