HC 978158 - ACORDAO

HC 978158 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; nos termos do entendimento do STF (RE 593.818/Tema 150), o prazo depurador quinquenal vale apenas para fins de reincidência e não impede o uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes; como as condenações utilizadas na primeira e na segunda fase da dosimetria são distintas, não há bis in idem, de modo que a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado estão corretas.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Bis in Idem Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria pela consideração de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do período depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização das mesmas condenações nas fases primeira e segunda da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; nos termos do entendimento do STF (RE 593.818/Tema 150), o prazo depurador quinquenal vale apenas para fins de reincidência e não impede o uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes; como as condenações utilizadas na primeira e na segunda fase da dosimetria são distintas, não há bis in idem, de modo que a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado estão corretas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não conceder a ordem de ofício.