REsp 2215863 - DECISAO

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O STJ entendeu que a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao ilícito objeto da acusação, pode caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base. Em razão desse entendimento, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, reconhecendo a incidência dos maus antecedentes na dosimetria e readequando as penas dos recorridos nos termos da fundamentação (fixação das penas-base com majoração por maus antecedentes e aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, resultando nas penas concretas especificadas no acórdão).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Javert Ramon Avelar de Almeida; Recorrido: Felipe Bernardo Tordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reconhecer a incidência dos maus antecedentes no cálculo das penas-base dos recorridos e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Receptação, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Receptação Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Javert Ramon Avelar de Almeida

Recorrido

Felipe Bernardo Tordão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do novo crime, ser considerada maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base?
  2. 2 Houve afronta ao art. 59 do Código Penal na dosimetria adotada pelo Tribunal a quo?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao ilícito objeto da acusação, pode caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base. Em razão desse entendimento, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, reconhecendo a incidência dos maus antecedentes na dosimetria e readequando as penas dos recorridos nos termos da fundamentação (fixação das penas-base com majoração por maus antecedentes e aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, resultando nas penas concretas especificadas no acórdão).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para reconhecer a incidência dos maus antecedentes no cálculo das penas-base dos recorridos e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Reconhecer a incidência dos maus antecedentes no cálculo das penas-base de Javert Ramon Avelar de Almeida e Felipe Bernardo Tordão.