AREsp 2916537 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o TJRN, em revisão criminal, demonstrou fundamentação suficiente para excluir as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime por bis in idem e por entender que o prejuízo ao erário de R$ 109.665,49, embora substancial, não extrapola o resultado típico, não havendo violação do art. 619 do CPP nem erro a justificar a reforma do decisum do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido (revisionando/vereador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Art. 619 Do CPP, Circunstâncias E Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 619 Do CPP Circunstâncias E Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Recorrido (revisionando/vereador)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de alteração da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria (uso de mesma fundamentação em duas fases)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o TJRN, em revisão criminal, demonstrou fundamentação suficiente para excluir as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime por bis in idem e por entender que o prejuízo ao erário de R$ 109.665,49, embora substancial, não extrapola o resultado típico, não havendo violação do art. 619 do CPP nem erro a justificar a reforma do decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 1.705/1.708).