HC 1011090 - DECISAO
A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, pois não foi juntado o acórdão de apelação na íntegra e não houve prova pré-constituída do direito alegado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do pedido liberatório.
- Parties
- Paciente: TIAGO VINÍCIUS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Causas De Diminuição, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
TIAGO VINÍCIUS DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena pela aplicação sucessiva das minorantes
- 2 instrução deficiente do writ pela ausência do acórdão de apelação na íntegra
- 3 pedido de liminar para redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do writ, pois não foi juntado o acórdão de apelação na íntegra e não houve prova pré-constituída do direito alegado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do pedido liberatório.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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