REsp 2026359 - DECISAO

REsp 2026359 - DECISAO

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime', aplica-se o entendimento do Tema 1214, sendo obrigatória a redução proporcional da pena-base. Assim, foi decotado o acréscimo relativo à vetorial excluída, a pena-base proporcionalmente fixada em 7 meses e 15 dias, e, mantida a atenuante da confissão espontânea de 1/6, a pena final ficou em 6 meses e 7 dias de detenção, em regime aberto.

Parties
Recorrente: LUIS RODRIGO LAVIN GAMBOA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Tema 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Tema 1214

Case Brief

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Parties

LUIS RODRIGO LAVIN GAMBOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214)
  2. 2 Aplicação e fração da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na fixação da pena e vedação de critérios meramente matemáticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa em que o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime', aplica-se o entendimento do Tema 1214, sendo obrigatória a redução proporcional da pena-base. Assim, foi decotado o acréscimo relativo à vetorial excluída, a pena-base proporcionalmente fixada em 7 meses e 15 dias, e, mantida a atenuante da confissão espontânea de 1/6, a pena final ficou em 6 meses e 7 dias de detenção, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Decota-se proporcionalmente da pena-base o acréscimo relativo à vetorial 'consequências do crime' excluída pelo Tribunal de origem
  • Redimensiona-se a pena-base para 7 meses e 15 dias de detenção