REsp 1937053 - DECISAO

REsp 1937053 - DECISAO

Diante do caráter discricionário da dosimetria e da fundamentação adequada apresentada pelo magistrado sentenciante (consideração das circunstâncias do art. 59 do CP e da gravidade do delito), restabeleceram-se os termos da sentença quanto ao prazo de suspensão da habilitação em 06 meses, por estar tal fixação dentro dos limites legais e proporcional à conduta, sendo possível a atuação monocrática do relator com base no entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Acessória, Suspensão Da Habilitação, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Proporcionalidade
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Acessória Suspensão Da Habilitação Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro na fixação da pena acessória de suspensão da habilitação
  3. 3 Proporcionalidade entre pena corporal e pena acessória

Ratio Decidendi

Diante do caráter discricionário da dosimetria e da fundamentação adequada apresentada pelo magistrado sentenciante (consideração das circunstâncias do art. 59 do CP e da gravidade do delito), restabeleceram-se os termos da sentença quanto ao prazo de suspensão da habilitação em 06 meses, por estar tal fixação dentro dos limites legais e proporcional à conduta, sendo possível a atuação monocrática do relator com base no entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer os termos da sentença e retomar o prazo de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, fixando-o em 06 (seis) meses