AREsp 2903450 - DECISAO

AREsp 2903450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise dos autos, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas examinou as teses da defesa relativamente à dosimetria do crime de corrupção de menores e às atenuantes, tendo aplicado a dosimetria da pena do crime mais grave (roubo majorado) e acrescido 1/6 em razão do concurso formal (art.70 CP), além de explicar a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; não se verificou omissão do art.619 do CPP que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JAMILSON FERREIRA NUNES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Roubo Qualificado (art.157 §2º II Cp), Concurso Formal (art.70 Cp), Omissão Judicial (art.619 Cpp), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Roubo Qualificado (art.157 §2º II Cp) Concurso Formal (art.70 Cp) Omissão Judicial (art.619 Cpp) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JAMILSON FERREIRA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no exame da dosimetria da pena do crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA) e na análise das atenuantes, configurando violação do art.619 do CPP
  2. 2 Se a dosimetria específica do crime de corrupção de menores era necessária quando restou declarado concurso formal aplicando-se art.70 do CP
  3. 3 Se cabia reconhecimento de omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na análise dos autos, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas examinou as teses da defesa relativamente à dosimetria do crime de corrupção de menores e às atenuantes, tendo aplicado a dosimetria da pena do crime mais grave (roubo majorado) e acrescido 1/6 em razão do concurso formal (art.70 CP), além de explicar a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; não se verificou omissão do art.619 do CPP que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.