AREsp 2854891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade na dosimetria realizada; a Corte de origem adequadamente reduziu a fração de aumento à mínima (1/6) diante da ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior às majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria pelo STJ não se justificava nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: João Vitor Ribeiro Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06), Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06) Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

João Vitor Ribeiro Ferraz

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar causas de aumento distintas em fases diferentes da dosimetria (usar uma majorante na pena-base e outra na terceira fase)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo legal nas majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade na dosimetria realizada; a Corte de origem adequadamente reduziu a fração de aumento à mínima (1/6) diante da ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior às majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06, e a revisão da dosimetria pelo STJ não se justificava nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recebo o recurso.
  • Publique-se.