HC 1007973 - DECISAO

HC 1007973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional de WANDERLEY GOMES REIS — regime fechado fundado apenas na gravidade abstrata, com pena-base no mínimo legal e réu primário com circunstâncias pessoais favoráveis — impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto para esse paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DA ROSA; Paciente: WANDERLEY GOMES REIS; Paciente: DEIVID PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente WANDERLEY GOMES REIS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Presunção De Inocência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

LEANDRO BATISTA DA ROSA

Paciente

WANDERLEY GOMES REIS

Paciente

DEIVID PIMENTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da valoração da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 possível bis in idem pela consideração da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional de WANDERLEY GOMES REIS — regime fechado fundado apenas na gravidade abstrata, com pena-base no mínimo legal e réu primário com circunstâncias pessoais favoráveis — impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto para esse paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente WANDERLEY GOMES REIS.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente WANDERLEY GOMES REIS.