AREsp 2907531 - DECISAO

AREsp 2907531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a valoração negativa de circunstâncias judiciais e exerceu discricionariedade na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, tendo apresentado argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (pena-base fixada em 3 anos e 6 meses e 97 dias-multa). Não cabe a esta Corte substituir o juízo de proporcionalidade realizado pelo Tribunal de origem, e o motivo do crime foi considerado inerente ao tipo penal e neutro, não justificando a alteração pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a valoração negativa de circunstâncias judiciais e exerceu discricionariedade na fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, tendo apresentado argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (pena-base fixada em 3 anos e 6 meses e 97 dias-multa). Não cabe a esta Corte substituir o juízo de proporcionalidade realizado pelo Tribunal de origem, e o motivo do crime foi considerado inerente ao tipo penal e neutro, não justificando a alteração pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.