REsp 2108428 - DECISAO

REsp 2108428 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, os réus se valeram da posição de proeminência na Administração pública para solicitar vantagens indevidas, revelando grau de reprovabilidade que extrapola o ordinário das condutas típicas, o que autoriza a negativação da culpabilidade e consequente readequação da pena-base; por outro lado, a fixação de valor mínimo para danos morais coletivos na sentença penal foi desprovada por ausência de elementos probatórios e de instrução específica, exigidos pelo art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: João Batista Ferro; Recorrido: Athos Mameluque Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a culpabilidade dos recorridos como circunstância judicial negativa e redimensionar penas; improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos; mantidas demais disposições do acórdão quanto ao regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Tráfico De Influência (art. 332 Cp), Reparação De Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Tráfico De Influência (art. 332 Cp) Reparação De Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

João Batista Ferro

Recorrido

Athos Mameluque Mota

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal
  3. 3 uso da posição hierárquica como elemento para majorar a culpabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, os réus se valeram da posição de proeminência na Administração pública para solicitar vantagens indevidas, revelando grau de reprovabilidade que extrapola o ordinário das condutas típicas, o que autoriza a negativação da culpabilidade e consequente readequação da pena-base; por outro lado, a fixação de valor mínimo para danos morais coletivos na sentença penal foi desprovada por ausência de elementos probatórios e de instrução específica, exigidos pelo art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a culpabilidade dos recorridos como circunstância judicial negativa e redimensionar penas; improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos; mantidas demais disposições do acórdão quanto ao regime...

Orders

  • Para João Batista Ferro: pena-base no art. 317 CP fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; pena-base no art. 332 CP fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; aplicada agravante do art. 61, II, g, do CP à segunda infração, fixando pena intermediária em 2 anos, 8 meses e 20 dias de...
  • Para Athos Mameluque Mota: pena-base no art. 317 CP fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido quanto ao regime prisional e substituição das penas.