HC 932543 - DECISAO

HC 932543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas no writ estavam sendo impugnadas por recurso especial concomitante, situação que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO CAVASANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade E Circunstâncias, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade E Circunstâncias Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

MARCIO APARECIDO CAVASANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria do crime de peculato
  2. 2 contestação do patamar de aumento da pena na dosimetria
  3. 3 afastamento da má valoração dos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências no crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas no writ estavam sendo impugnadas por recurso especial concomitante, situação que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.