AREsp 2910403 - DECISAO

AREsp 2910403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem encontrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" sem rechaçar adequadamente a prova testemunhal da vítima. Considerando as declarações da vítima e os elementos dos autos que indicam temor, lesão corporal e quadro depressivo/psicológico que extrapolam o dissabor normal do crime de roubo, restabeleceu‑se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, provido o agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ e restabelecida a pena definitiva aplicada na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para valorar negativamente a vetorial consequências do crime, restabelecendo a pena definitiva aplicada na sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, VII, Cp), Arma Branca (faca), Regime Prisional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Vii, Cp) Arma Branca (faca) Regime Prisional Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 revaloração da prova testemunhal da vítima como elemento idôneo para valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem encontrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao afastar a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" sem rechaçar adequadamente a prova testemunhal da vítima. Considerando as declarações da vítima e os elementos dos autos que indicam temor, lesão corporal e quadro depressivo/psicológico que extrapolam o dissabor normal do crime de roubo, restabeleceu‑se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, provido o agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ e restabelecida a pena definitiva aplicada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para valorar negativamente a vetorial consequências do crime, restabelecendo a pena definitiva aplicada na sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial