AREsp 2704323 - ACORDAO

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A Turma confirmou que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem, que valorou negativamente culpabilidade e personalidade diante de abuso de confiança e comportamento agressivo comprovados nos autos; por se tratar de juízo discricionário vinculado ao caso concreto, não cabe revisão em recurso especial salvo inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, hipótese não demonstrada, e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Abuso De Confiança, Comportamento Agressivo, Revisão Em Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Abuso De Confiança Comportamento Agressivo Revisão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se houve ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social
  3. 3 Se é cabível a revisão da dosimetria da pena em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma confirmou que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem, que valorou negativamente culpabilidade e personalidade diante de abuso de confiança e comportamento agressivo comprovados nos autos; por se tratar de juízo discricionário vinculado ao caso concreto, não cabe revisão em recurso especial salvo inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, hipótese não demonstrada, e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.