AREsp 2879314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que os réus negaram a autoria, não havendo confissão utilizada para formar o convencimento do julgador.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA CAMILO; Agravante: FRANCISCO TELIO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA CAMILO

Agravante

FRANCISCO TELIO LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia violação aos arts. 619 do CPP e 65, III, "d", do CP pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia manter dosimetria sem reconhecer a atenuante
  3. 3 se o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou que os réus negaram a autoria, não havendo confissão utilizada para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.